ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.419, DE 03 DE JULHO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 29.313.560/0001-88, com endereço na Rua Doutor Munir Thomé, nº 99, Sala 03, Centro, Três Lagoas - MS.

 

Roteiro e confrontação:

 

“Imóvel:- Gleba de terras rurais, destacada da Fazenda Alagoas, situada neste município e comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul – com área de 32has e 9.029,73m² (trinta e dois hectares) e (nove mil e vinte e nove metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente a 13(treze) alqueires e 14.429,73m² (quatorze mil, quatrocentos e vinte e nove metros e setenta e três centímetros quadrados),- destacada de área maior, localizada dentro dos seguintes limites e confrontações: ‘Inicia-se no marco denominado nº 0 (zero), que esta cravado ao longo da cerca de arame que limita a faixa de domínio da Rodovia – MS 395, que demanda de Três Lagoas a Brasilândia, com a propriedade denominada Fazenda Alagoas, do Sr. Kaduiuki Yamaguti, com a divisa desta área; dai, segue ao longo da cerca de arame, sentido Três Lagoas, com o rumo magnético de 44º55’ 20” NE, com a distância de 450,00 metros, onde está cravado o marco denominado nº 01(hum); dai, segue ao longo da cerca de arame que limita esta área com a área pertencente a Jamil Jorge Sallomão e outros, com rumo magnético de 49º20’00”NW, com a distância de 852,30 metros, onde está cravado o marco denominado nº 02(dois); daí segue rumo magnético de 26º50’16”SW, com distância de 399,50 metros – limitando-se esta área, com área remanescente denominada Fazenda Alagoas, de propriedade do Sr. Kaduiuki Yamaguti, onde está cravado o marco denominado n° 03 (três); dai, segue com o rumo magnético de 45º04’40”SE, com a distância de 726,80 metros, limitando-se esta área com o restante da área denominada Fazenda Alagoas, de propriedade do Sr. Kaduiuki Yamaguti, onde está cravado o marco denominado nº 0 (zero), ponto inicial desta poligonal”. Imóvel matriculado sob nº 23.562, Livro nº 2 no CRI local.

 

Art. 2º A área acima descrita destina-se à implantação de empreendimento econômico produtivo destinado a atividade econômica de produção de cervejas e chopes.

 

Art. 3º A Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis deverá manter inalterada a área de 74.384,29m² denominada “Limite da área úmida, APP e Área de amortecimento em parte da Fazenda Alagoas, objeto da matrícula 23.562” descrita no roteiro único abaixo, ficando proibida qualquer intervenção no local;

 

Parágrafo Único. Ficará sob responsabilidade da Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda, a fiscalização, manutenção e conservação da referida área, mesmo após a doação definitiva, podendo o Município de Três Lagoas utilizar-se da mesma, conforme necessidade e interesse público.

 

Roteiro e confrontação:

 

Descrição perimétrica: Partindo do marco M-1 nas coordenadas N=423840.8065 E=7697892.6425, Datum Sirgas 2000, zona 22S, afastado 651,2792m da faixa de domínio da Rodovia BR-158, segue com rumo de 73°02’41”NW e distância de 200,00m confrontando com terras de Jamil Jorge Salomão até o marco M-2, deste segue com rumo de 3°42’34”SW e distância de 398,70m confrontando com área remanescente da Fazenda Alagoas, de propriedade do Sr. Kaduiuki Yamaguti até o marco M-3, deste segue com rumo de 68°18’24”SE e distância de 200,00m confrontando com área remanescente da Fazenda Alagoas, de propriedade do Sr. Kaduiuki Yamaguti até o marco M-4, deste segue com rumo de 4°19’28”NE e distância de 413,798m confrontando com o restante da matrícula 23.562 de propriedade do Município de Três Lagoas/MS até o marco M-1, ponto que deu início a esta descrição. Parte da matrícula 23.562. Área: 78.384,2967m².”

 

Art. 4º No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações devem ter início em até 08 (oito) meses após promulgação dessa Lei, e deverão ser concluídas em, no máximo 32 (trinta e dois) meses, prazo de vigência desta Lei;

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

§1º. Concluída a obra, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, observando o disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V, VI e VII deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área.

 

§2º. Competirá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia com apoio da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, a vistoria e a verificação do cumprimento do disposto no parágrafo antecedente.

 

Art. 5º Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 06 de julho de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D6DC14D4