ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2019
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na realização de eventos musicais que contem financiamento público municipal.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos musicais que contem financiamento público municipal.
Parágrafo único - Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Compete ao Departamento Municipal de Cultura, normatizar através de ato próprio e de forma pública o cadastramento dos interessados, devendo ser divulgado quando da elaboração do calendário anual de eventos do município com financiamento público municipal aos interessados, bem como, o regulamento aos cadastrados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro” Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:D6EC8561