ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 601/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais),especificamente par atender as seguinte rubrica:

Unidade......................02.02................Secretaria Municipal de Administração.

Função....................... 04.....................Administração

Sub-Função............... 123.................. Administração Financeira

Programa................... 002...................Politica de Governo Municipal.

Projeto/Atividade....... 4.001................Ações em Parceria com CONISUL.

Elemento de Despesa: 33.71.41.00 – Contribuições R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Elemento de Despesa: 33.72.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Elemento de Despesa: 33.72.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte rubrica orçamentária.

Unidade......................02.02................Secretaria Municipal de Administração.

Função....................... 04.....................Administração

Sub-Função............... 123.................. Administração Financeira

Programa................... 002...................Politica de Governo Municipal.

Projeto/Atividade....... 2.004.................Gestão das Atividades da Secretaria de Administração.

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)

Ficha:024

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 de Maio de 2.014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:D6F24FA2