ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 536/2011
SÚMULA: “Dispõe sobre a doação de imóvel ao Ministério Teocrático Eloim, e dá outras providências.”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do lote nº 04-A, da quadra nº 159, constante na Matrícula nº 3.573, do Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Ministério Teocrático Eloim, Associação Civil sem fins lucrativos, de caráter religioso, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.656/0001-60, com sede na Rua José Bonifácio, nº 1035, Bairro Vila Nova, na Cidade de Paranhos/MS.
Art. 2°. – O imóvel mencionado nesta Lei, destinar-se-á à construção de um templo religioso, conforme Projeto Arquitetônico em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3°. – O beneficiário, terá o prazo de 03 (três) anos, a contar da aprovação desta Lei, para concluir a obra proposta, sob pena de o imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento para o então beneficiário.
Art. 4°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 29 dias do mês de março de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:D759B1EB