ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

 

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, altera a Lei Complementar 007/2015 e a Lei Complementar n° 003 de novembro de 2015, extingue e cria cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1°Fica alterado o Art. 20 da Lei Complementar ne 003/2015 e revogado o §3° do art. 20, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 20.Para o desempenho de suas finalidades, o Poder Executivo de Deodápolis conta com os seguintes órgãos:

I - Órgãos Colegiados

Conselhos Municipais

II - Órgão de Controle Interno

a) Controladoria Geral - CONGE

III - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito

a) Gabinete do Prefeito - GABIP

b) Procuradoria Jurídica - PROJU

IV – Secretarias Municipais:

a) Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira - SEGAF

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECEL

c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania - SEMA

d) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente- SEINFA

f) Secretaria Municipal de Planejamento e Controle-SEPLAC

V - Órgãos de Atividades Específicas

a) Coordenadoria de Defesa Civil

b) Departamento de Trânsito e Transporte

VI - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal

a) Unidade Municipal de Cadastramento

b) Junta de Serviço Militar.

§ 1º. Os órgãos compreendidos no inciso II, no inciso III, alíneas “a” e “b”, e no inciso IV deste artigo são os de Nível de Direção Superior, representados pelo Controlador Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários Municipais, com fun­ções relativas a liderança e articulação do setor de atividade co­mandado pela Pasta, inclusive as relações intergovernamentais.

§ 2º. Os órgãos compreendidos as alíneas “a” a “f” do inciso IV deste artigo são os de Nível de Secretaria, incluindo os órgãos representados pelo Coordenador de Defesa Civil, Diretor de Trânsito e Transporte e pelos Diretores de Secretaria Municipal, com funções relativas a controle interno de programas, projetos e atividades a cargo do órgão, bem como ordenação dos serviços auxiliares necessários ao seu regular funcionamento.

§ 3º. A Divisão constitui o último nível de desdobramento da estrutura básica dos órgãos mencionados nos incisos II a IV deste artigo e serão implantados na medida das necessidades específicas para o desenvolvimento dos serviços afetos à Pasta.”

Art. 2° Fica alterada a Seção IV, a Subseção I e osarts. 25; 26;27; 28; 29 e 30 da Lei Complementar n°003/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção IV

Das Secretarias Municipais

Subseção I

Da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira

Art. 25. Compete à Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira

I - a promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, análises e diagnósticos socioeconômicos do Município;

II - a proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual;

III - a gestão e execução orçamentárias, em articulação com as demais Secretarias Municipais.

IV - o monitoramento geral de todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras públicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos, contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V - a promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial, profissional e administrativa do Governo Municipal;

VI - a formulação de políticas e a coordenação de atividades de treinamento, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio à avaliação de desempenho individual e a gestão do sistema de carreiras;

VII - a promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa, relacionadas aos recursos humanos da Prefeitura;

VIII - a formulação de políticas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura;

IX - a padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

X - a gestão e execução do processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

XI - o tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

XII - a promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos nas dependências da Prefeitura;

XIII - administração e controle da frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

XIV - a normatização e padronização das atividades e processos administrativos;

XV - a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura;

XVI - a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;

XVII - a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

XVIII - a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da Prefeitura, em articulação com a Controladoria Geral;

XIX - a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável, em articulação com a Procuradoria Jurídica;

XX - a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência da Prefeitura;

XXI - a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

XXII - a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;

XXIII - o desempenho de outras atividades afins.

 

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

I - a estruturação e organização dos órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - a promoção da integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

III - a promoção do pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

IV - a autorização, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;

V - a disponibilização da educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade para o ensino fundamental;

VI - a elaboração e execução da proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

VII - a efetivação da chamada pública dos alunos para o acesso ao ensino fundamental;

VIII - a atuação junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;

IX - o gerenciamento dos serviços de alimentação e transporte escolar;

X - a realização das diretrizes da política cultural, promovendo o incentivo e o apoio à produção cultural nas suas diversas manifestações;

XI - o estímulo à produção cultural e a formação de novos artistas;

XII - a implementação das diretrizes esportivas e de lazer, com vistas a propiciar melhor qualidade de vida à população do Município;

XIII - o estímulo à participação da população em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;

XIV - promover a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e de lazer;

XV - promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;

XVI - a manutenção dos equipamentos e recursos culturais, esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades culturais, esportivas e de lazer, gerenciando a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;

XVII - o desempenho de outras atividades afins.

Subseção III

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - a formulação e monitoramento de políticas e planos municipais de saúde, segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e em articulação com as demais Secretarias Municipais pertinentes;

II - a coordenação, gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, participação nos seus diferentes fóruns e comitês e administração do Fundo Municipal de Saúde;

III - a promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, a atuação da Gerência Municipal de Saúde e o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde;

IV - a organização, operação e atualização permanente de sistemas de informações e indicadores relativos às condições de saúde no Município, tendo em vista o atendimento às necessidades de informação internas e das instâncias estadual e federal pertinentes;

V - a promoção e prestação dos serviços de atenção primária e de saúde da família, inclusive a gestão das centrais de atendimento ao usuário, no âmbito de atuação da Secretaria;

VI - a promoção dos serviços de vigilância em saúde nas áreas epidemiológica, sanitária, ambiental, alimentar e de doenças endêmicas e realização de campanhas de esclarecimento e de imunização, em articulação com os governos federal e estadual;

VII - a administração e execução dos serviços de assistência hospitalar, ambulatorial, odontológica, farmacêutica e laboratorial, no âmbito de competência do Município, em articulação com órgãos competentes do Estado e da União;

VIII - a execução da política de insumos e equipamentos de saúde, no âmbito municipal;

IX - a valorização, qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde do Município;

X - o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, no âmbito municipal;

XI - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em saúde, na área de competência do Município;

XII - o desempenho de outras atividades afins.

 

Subseção IV

Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Art. 28 . Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania:

I - a formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos;

II - a promoção, coordenação e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município;

III - a promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção às famílias e grupos sociais em situação de risco;

IV - a promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;

V - orientação a população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

VI - a promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;

VII - a implementação, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;

VIII - o apoio e o estímulo às organizações comunitárias;

IX - o planejamento habitacional destinado à população desprovida de recursos financeiros;

X - o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população desprovida de recursos socioeconômicos, transformadas em aglomerados populacionais, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;

XI - a execução das políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequando-as às necessidades da população e peculiaridades do Município;

XII - o oferecimento de subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais;

XIII - a ampliação do acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e serviços públicos;

XIV - o estímulo e assistência técnica e material a projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

XV - a regularização e titularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;

XVI - a articulação com órgãos regionais, estaduais e federais na promoção de programas de habitação popular e o estímulo à iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XVII - o desempenho de outras atividades afins.

 

Subseção V

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente:

I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos;

II - a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal;

III - a organização, gestão, apoio à contratação e a execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

IV - a promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos;

V - a concessão, autorização e fiscalização de feiras livres, quiosques, ambulantes, festas populares, eventos e publicidade em locais e logradouros públicos;

VI - a administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;

VII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria;

VIII - a formulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município, bem como a coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiária;

IX - o licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;

X - a concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares;

XI - a coordenação e promoção de estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão;

XII - a vistoria de ocorrências ligadas à estabilidade e segurança de edificações, promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;

XIII - a organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do Município;

XIV - a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infraestrutura urbana, especialmente o sistema viário de transporte urbano, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção e contenção de encostas;

XV - a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;

XVI - o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

XVII - a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria Municipal;

XVIII - operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento;

XIX - a organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;

XX - a construção e manutenção de estradas vicinais, pontes e mata-burros;

XXI - a articulação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos voltados para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município, especialmente relacionados às suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, mercados potenciais, desemprego e qualificação da mão de obra local;

XXII - a formação de parcerias e celebração de convênios e contratos com instituições estaduais, nacionais e internacionais visando à atração de investimentos e empreendimentos para o Município;

XXIII - a promoção e criação de incentivos, facilidades e medidas voltados para a captação de oportunidades de negócios, emprego e renda no Município, bem como para o fomento às atividades industriais, comerciais, agropecuárias e de serviços;

XIV - a articulação e celebração de convênios e contratos com instituições empresariais, especialmente as integrantes do Sistema S, entre outras, visando ao desenvolvimento econômico, geração de empregos e fortalecimento dos negócios de pequeno porte no Município;

XV - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;

XVI - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;

XVII - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;

XVIII - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócios para o Município;

XIX - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;

XXX - a elaboração de planos e projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos, intervindo em ambientes naturais ou modificados, visando à preservação do meio ambiente;

XXXI - o desenvolvimento de estudos para implementação de espaços de áreas verdes;

XXXII - o acompanhamento e avaliação dos serviços de manutenção de praças, parques, jardins, bosques e outros equipamentos urbanos, propondo correções, se necessárias;

XXXIII - o estudo e proposição de alternativas de ações políticas junto aos órgãos estaduais ou federais, visando à criação e manutenção de programas de preservação ambiental;

XXXIV - estudo de alternativas de localização industrial que possibilitem melhor dispersão de poluentes;

XXXV - realização de palestras em escolas, associações e outras entidades, visando à conscientização sobre a importância da preservação ambiental.

XXXVI - o desempenho de outras atividades afins.

 

Subseção VI

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle:

o planejamento e a coordenação da formulação dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

a formulação, coordenação e execução de políticas e planos voltados para o desenvolvimento do município;

a coordenação da elaboração e monitoramento do Plano Plurianual de Investimento em conjunto com as demais secretarias e mediante participação popular;

a elaboração, o acompanhamento, o controle a implementação do Plano Diretor do Município, em sintonia com o Estatuto das Cidades e a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;

o estudo e a sistematização de dados e informações sobre economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e municipal;

a proposição da normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo e do parcelamento do solo;

o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;

a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados à área de atuação do Município ou que tenham caráter multidisciplinar, entre órgãos e entidades do Estado ou da União;

o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades e convênios interinstitucionais;

o planejamento municipal, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

a orientação aos órgãos e entidades municipais para proposição de seus orçamentos, consolidando as propostas, bem como o controle e o acompanhamento da aplicação das suas dotações orçamentárias;

o acompanhamento da execução orçamentária municipal, através da manutenção de registros da aplicação dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e capital dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

o desempenho de outras atividades afins.

 

Art. 3° Ficam alterados os arts. 37, 38 e 39 da Lei Complementar n°003/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 37 As estruturas organizacionais das Secretarias terão estrutura básica e desdobramento operacional identificados pela hierarquia e vinculação das unidades organizacionais que os integram, sendo estruturada pelos seguintes órgãos: superintendência, departamento, divisão, setor e seção.

§ 1° – O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto os órgãos estruturais das Secretarias, estabelecendo suas funções e competências.

.Art. 38 - Ao ocupante do cargo de Procurador do Município é assegurado o tratamento protocolar.

Art. 39 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão e outros de mesma natureza, para atender à operacionalização e administração de órgãos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único –Fica responsável por executar essa transformação a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.”

Art. 4°Ficam alterados os arts. 40 e 41 da Lei Complementar n°003/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações especificadas no Orçamento Anual de 2017, suplementadas se necessário, excluindo-se os valores alterados por força desta lei complementar do limite estabelecido para abertura de créditos adicionais suplementares previsto na lei orçamentária para 2017.

Parágrafo único - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para adequar o orçamento às alterações desta lei complementar, no limite dos remanejamentos exigidos pelas adequações.

Art. 41 - Ficam substituída a expressão Gerência por Secretaria em todo o texto da Lei Complementar n° 03/2015, ficando o poder executivo autorizado a compilar o texto da referida lei adequando-o às alterações ocorridas” .

Art. 5° Fica alterada a tabela 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO do anexo I da Lei Complementar n° 007/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANM

D

Técnico em Meio Ambiente

02

1.267,31

Nível Médio

40 hrs

 

Art. 6º Fica criada a gratificação de representação dos cargos em Comissão previstos nas tabelas 1 e 2 do anexo I desta Lei complementar em percentual correspondente a até 50% do vencimento dos referidos cargos.

Parágrafo Único: a gratificação de que trata este artigo incidirá no quantitativo de até 30% dos cargos em Comissão.

Art. 7° Fica alterado o anexo I – tabelas 1; 2 e 3 da Lei Complementar n° 007/2015 passando a vigorar conforme o anexo I desta lei complementar.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017 e alterando a leis complementares nº 003/2015 e 007/2015.

Art. 09º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

ORGANOGRAMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS/MS

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

 

ANEXO I

 

TABELA I – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

SEC

Secretário Municipal

06

Subsidio fixado pela Câmara municipal

Nível Médio eexperiência na área

40 hrs

DAS-1

Procurador Jurídico

01

4.890,00

Formação em Direito e registro na OAB

20 hrs

DAS-2

Controlador

01

4.300,00

Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

20 hrs

DAS-3

Superintendente

07

2.900,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-4

Diretor de Departamento

26

2.500,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-5

Chefe de Divisão

10

2.000,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-6

Chefe de Setor

05

1.500,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-7

Chefe de Equipe

01

1.000,00

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO - ASS

 

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ASS-1

Assessor Técnico Jurídico

01

4.300,00

Formação em Direito e notória especialização na área

20 hrs

ASS-2

Assessor Técnico de Controladoria

01

4.000,00

Formação em uma das seguintes áreas: Administração, Direito, Ciências Contábeis, Economia e Técnico em Contabilidade

40 hrs

ASS-3

Assessor de Imprensa

01

2.000,00

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-3

Assessor de Defesa Civil

01

2.000,00

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-3

Assessor de Desenvolvimento Econômico

01

2.000,00

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-3

Assessor I

02

2.000,00

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-3

Assessor II

02

1.500,00

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

 

TABELA 3 – FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL III – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG

SÍMBOLO

FUNÇÃO

VAGAS

VALOR

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

FG - 1

Líder de Equipe I

05

Até 100%

Nível Médio ou capacidade notória em administração pública

40 hrs

 

FG - 2

Lider de Equipe II

07

Até 50%

Nível Fundamental ou capacidade notória em administração pública

40 hrs

 

FG - 3

Líder de Equipe III

10

Até 20%

Nível Fundamental ou capacidade notória em administração pública

40 hrs


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:D788C485