ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996, DE 27 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 996,

de 27 de março de 2017

 

“Altera dispositivos da Lei 677/ 2008 e Dispõe sobre a Criação e Extinção de Secretarias Municipais, bem como, a criação, alteração, transformação e extinção de cargos em comissão referente a estas Secretarias e dá outras Providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinta a Secretaria de Assistência Jurídica e Cidadania, definida pela Lei Municipal 686 de 08 de janeiro de 2009 e seus respectivos cargos.

Art. 2º Fica extinta a Assessoria de Planejamento.

Art. 3º Ficam extintos 02 (dois) cargos de Assessor de Planejamento, símbolo DAS 2.

Art. 4º Fica criada nos termos e por força da presente lei, integrado a estrutura da Procuradoria Jurídica Geral do Município, regulamentada pela Lei n. 677 de 04 de dezembro de 2008, o cargo de Procurador Geral do Município.

Art. 5º O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal, símbolo DAS 1-E.

Art. 6º Além das atribuições elencadas no artigo 12 da Lei n. 677 de 04 de dezembro de 2008, compete ao Procurador-Geral dirigir a Procuradoria Jurídica Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, promovendo mediante o exercício do poder hierárquico, a regularidade do funcional dos membros da procuradoria jurídica.

Art. 7º A Procuradoria Jurídica do município passara a ter os seguintes cargos em Comissão:

I – 01 (um) Procurador Geral do Município, símbolo DAS1-E;

II – 02 (dois) de Assessores Jurídicos, símbolo DAS 1.

Art. 8º Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica compete, dentre outras finalidades:

Planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração;

Elaboração e coordenação da execução de projetos, programas e planos de governo municipal;

Coordenar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nos Anexos de Metas Fiscais de que trata a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

Coordenar e avaliar periodicamente e nos prazos previstos em lei o cumprimento dos limites de gastos de pessoal, de restos a pagar, da dívida consolidada e demais requisitos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

Coordenar das ações de captação de recursos para o município;

Coordenar o planejamento territorial, uso do solo e programas de habitação;

Coordenar das ações de Meio Ambiente e Saneamento;

Contratar e elaborar os Projetos de Obras Públicas e Especiais;

Coordenar os projetos de Parcerias Público Privada (PPP);

Fiscalizar a execução de obras e serviços terceirizados;

Fazer o acompanhamento dos indicadores de desempenho e metas por área;

Coordenar as audiências públicas e demais atividades de participação popular; e

Coordenar o processo de conservação dos próprios públicos, moveis e instalações e equipamentos de uso geral da administração.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, terá os seguintes cargos em Comissão:

01 (um) cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, símbolo DAS 1 –E;

01 (um) cargo de Coordenador de Licitações, símbolo DAS1;

02 (dois) cargos de Assessor de Planejamento, símbolo DAS 2;

01 (um) cargo de Assessor Técnico de Engenharia, símbolo DAS 1;

01 (um) cargo de Chefe de Setor de Meio Ambiente, símbolo DAI 1; e

01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I, símbolo DAI 1.

 

Art. 11. Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador de departamento de pessoal, símbolo DAS1, vinculado na Secretaria de Finanças, com as seguintes atribuições;

a) supervisionar e executar os serviços de administração de pessoa;

b) coordenar o departamento pessoal, apurar folha de pagamento, entregar todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias;

c) elaborar relatórios e participar de reuniões, supervisionar e executar os serviços de administração de pessoal, controlando e calculando folha de pagamento, recolhimento de tributos, admissões e rescisões contratuais e férias de funcionários;

d) gerir a demanda e rotina do departamento pessoal, acompanhar os resultados e indicadores, prestar suporte e orientação para a equipe no desenvolvimento dos trabalhos, elaborando rotinas próprias dessa área, quais sejam: folha de pagamento, admissão, rescisão, GFIP e outras conexas; e

e) coordenar a realização de todas as solicitações das áreas, em conformidade com as leis trabalhistas, dentro dos prazos pré-estabelecidos a fim de atender as solicitações da prefeitura municipal.

Art. 12. Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador Cultural, símbolo DAS1, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições;

a) valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

b) preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

c) pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

d) manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura.

Art. 13. Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador de comunicação institucional, símbolo DAS1, vinculado ao Gabinete do Prefeito com as seguintes atribuições;

a) planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem comunicação visual, como placas e outdoors, obtendo o melhor retorno possível em termos de divulgação e fixação da imagem da prefeitura municipal,

b) organizar e planejar visitas de pessoas externas ao município, visando a divulgação e projeção de uma imagem favorável do município junto a setores da comunidade,

c) gerenciar a preparação dos jornais, sites ou revistas da prefeitura municipal, selecionando assuntos prioritários, visando a transmissão eficaz de mensagens específicas ao público externo e interno,

d) planejar e supervisionar outras atividades sociais ou promocionais, organização de eventos internos, visando manter o melhorar relacionamento com funcionários e com a sociedade,

e) controlar a verba destinada a publicidade, visando obter o melhor retorno possível, dentro das disponibilidades estabelecidas,

f) planejar e desenvolver peças publicitárias, definindo seu conteúdo e público-alvo, visando a transmissão de mensagens específicas, envolvendo a divulgação de mensagens institucionais da prefeitura municipal, da forma mais eficaz,

g) planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas publicitárias, em conjunto com agência de publicidade, definindo os veículos de comunicação, adequado e o público-alvo, visando obter o retorno ou projeção desejada do município.

Art. 14. Fica criado 1 (um) cargo de assessor especial de almoxarifado, símbolo DAS-2, vinculado á Secretaria Municipal de Finanças, com as seguintes atribuições;

a) coordenar a equipe de pessoal do almoxarifado,

b) analisar devoluções e acompanhar a entrega de material estocado no almoxarifado,

c) efetuar lançamento, manipulação e expedição dos produtos,

d) atuar na organização do almoxarifado promovendo a delegação de tarefas e desenhar estratégias de organizações do departamento e suas atividades,

e) garantir a organização e manutenção dos armazéns de estocagem através de sistemas gerenciais e demais rotinas,

f) realizar o controle e liberação de materiais e equipamentos do almoxarifado,

g) realizar emissão de relatórios de consumo e custos dos diversos materiais para os setores: administrativo, financeiro e contabilidade, visando a reposição dos materiais.

Art. 15. Fica criado 01(um) cargo de provimento em Comissão de Coordenador de Industria e Comercio, símbolo DAS-1, vinculado à Secretaria de Industria e Comercio, cuja atribuições são as constantes na secretaria, além de responder pela mesma na ausência do Secretário.

Art. 16. Fica criada 1 (uma) vaga de ARTIFICE DE COPA E COZINHA - (URBANO), símbolo SAX de nível II, na TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS AUXILIARES, anexo I da Lei Complementar Nº 677/2008.

Art. 17. Fica alterado o nível do Cargo de Provimento Efetivo de Fiscal Tributário e de Fiscal de vigilância sanitária nível técnico superior de XI para XIII-A.

Art.18. Fica alterado o nível dos operadores de maquina: motoniveladora, pá carregadeira e retro escavadeira do nível XA para XI.

Art. 19. A partir de 2018, as despesas decorrentes da presente lei correrão às contas das verbas do Orçamento Municipal.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto os artigos 18 e 19, que passarão a vigorar a partir de 1º de abril de 2017.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 27 de março de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Martins Pereira Macedo
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