ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.632/2019 DE 18 OUTUBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO, A TITULO DE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de doação, à ACIABA - Associação Empresarial de Bataguassu-MS, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ 24.630.865/0001-08, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), a ser destinado à campanha promocional “Fim de Ano Premiado-ACIABA 2019”, que abrangerá o período de 04/11/2019 a 31/12/2019, contemplando os consumidores do comércio local.

 

Parágrafo Primeiro O valor patrocinado será revertido à população com sorteios de vários brindes e 04 ( quatro) bicicletas elétricas, que ocorrerão na Festa da Virada de ano (Reveillon 2019), no recinto do Centro de Evento João Lemes.

 

Parágrafo Segundo A ACIABA - Associação Empresarial de Bataguassu-MS, beneficiada pelo auxílio financeiro em questão, fica obrigada a prestar contas do valor recebido no prazo máximo de até trinta dias a contar da data do encerramento do evento.

 

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Programa de Trabalho 06.01.23.122.402.2.23 – Elemento de Despesa – 335042 – auxílios – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Artigo 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de Outubro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:D7AA63E7