ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.025, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e repasse de recursos públicos, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação para o fortalecimento das instituições e atendimento de demandas sociais, educacionais e culturais, com as entidades abaixo relacionadas:

 

I - Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio – ABRAMASTÁCIO, inscrita no CNPJ nº 05.246.563/0001-88;

 

II - Associação Atlética – SEDUC, inscrita no CNPJ nº 24.664.948/0001-00;

 

III - Associação Pestalozzi de Aquidauana, inscrita no CNPJ nº 15.465.305/0001-46;

 

IV- Clube de Mães Nossa Senhora de Lourdes, inscrita no CNPJ nº 03.573.090/0001-06;

 

V - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Anastácio – APAE, inscrita no CNPJ nº 07.180.824/0001-30;

 

VI - Sociedade Missionária Ebenézer- SOME, inscrita no CNPJ nº 02.116.342/0001-05;

 

VII- Associação Bom Samaritano, inscrita no CNPJ nº 21.512.422/0001-16;

 

VIII – Associação Esportiva e Recreativa e Viver Ativo, inscrita no CNPJ nº 22.046.938/0001-85;

 

IX – Instituto de Arte, Cultura e Desenvolvimento - RESSOARTE, inscrita no CNPJ nº 10.927.422/0001-60.

 

Art. 2° A celebração dos convênios fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, para aplicação dos recursos recebidos, com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Em caso de renovação do convênio, a entidade conveniada terá que comprovar por meio de declaração do ordenador de despesa que está regular com a prestação de contas do exercício do ano anterior.

 

Art. 3° O Convênio será automaticamente cancelado, caso alguma das entidades, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.

 

Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente que serão indicadas nos convênios.

 

Art.5º Em caso de queda das receitas do Município, as subvenções com recursos próprios poderão sofre alterações nos repasses, os quais serão efetuados de acordo com a redução.

 

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 26 de abril de 2016.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.025, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DE VALORES – CONVÊNIOS 2016

Nº

ENTIDADE

CNPJ

VIGÊNCIA

VALOR MENSAL

FONTE DE RECURSO

01

ABRAMASTÁCIO

05.246.563/0001-88

01/04 A 31/12

R$ 175.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

02

SEDUC

24.664.948/0001-00

01/04 A 31/12

R$ 7.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

03

Pestalozzi

15.465.305/0001-46

01/04 A 31/12

R$ 6.666,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

04

Clube de Mães

03.573.090/0001-06

01/04 A 31/12

R$ 500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

05

APAE

07.180.824/0001-30

01/04 A 31/12

R$ 6.666,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

APAE

07.180.824/0001-30

01/04 A 31/12

R$ 3.765,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

06

SOME

02.116.342/0001-05

01/04 A 31/12

R$ 6.666,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. FEDERAL

SOME

02.116.342/0001-05

01/04 A 31/12

R$ 3.764,28

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

07

Bom Samaritano

21.512.422/0001-16

01/04 A 31/12

R$ 5.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

08

Viver Ativo

 

22.046.938/0001-85

01/04 A 31/12

R$ 1.000,00

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – REC. PRÓPRIO

09

RESSOARTE

10.927.422/0001-60

01/04 A 31/12

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

 

Anastácio-MS, 26 de abril de 2016.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:D7BA9536