ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 612
LEI MUNICIPAL N.°612 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS, para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
Art. 2º Compete ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas
V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X – implantar, manter, operar e o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transportes de carga indivisível; de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos:
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivo de trânsito.
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.
§ 3º Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas a maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 3º Compete ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º 296/08-CONTRAN.
Art. 4º A estrutura do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 5º Cabe ao responsável pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS atuar com autoridade de trânsito municipal.
Art. 6º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Art.7º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI vinculada ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS.
Art. 8º Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionará a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Art. 9º A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI , do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS
Art. 10º Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 11º A JARI será composta por três membros obedecendo aos seguintes critérios para a sua composição: (Resolução 357/10 – CONTRAN):
I –Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
III - Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
Art. 12 O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, admitida à recondução.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor no exercício seguinte, revogadas as disposições em contrário.
Deodápolis-MS, 14 de outubro de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, 14 (QUATORZE) DE OUTUBRO DE 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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