ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 877/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Averbação de Tempo de Contribuição e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder, a servidora VANDERLICE MARIA NASCIMENTO BARROS PERIN, exercendo o Cargo Efetivo de Assistente de Administração, na Prefeitura Municipal de Bonito – MS. Averbação de 1.891 (um mil e oitocentos e noventa e um) dias, correspondente a 5 (cinco) anos, 0 (zero) mês e 20 (vinte) dias, para fins de aposentadoria, conforme dispõem o § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20, relativo ao período trabalhado. Conforme, Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 27/06/2019, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com Protocolo nº. 06001240.1.00073/19-0 e Certidão nº 425/2018, expedida em 20 de março de 2018 da Agência de Previdência Social de MS – AGEPREV MS. Bem ainda nos termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
Bonito/MS, 23 de julho de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete Morales Guedes Alves
Código Identificador:D811DC9D