ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 955, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM BIOMBOS, DIVISÓRIAS OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA CIDADE DE ANASTÁCIO COMO FORMA DE PRESERVAR E ASSEGURAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE SEUS CLIENTES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público: divisórias, biombos ou estruturas similares localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimentos pessoal situados no interior das agências e postos de atendimento, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes no momento de realização de suas operações bancárias.

Art. 2º Para o cumprimento no disposto nesta Lei a instalação dos biombos, divisórias ou estruturas similares deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária de 50 (cinquenta) UFERMS por agenda bancária ou posto de atendimento em que não houver sido instalado o equipamento, ate o efetivo cumprimento da obrigação.

Art. 3º A instalação dos biombos, divisórias ou estruturas similares, será de inteira responsabilidade das agendas bancárias.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento da referida Lei, estará a cargo do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 16 de dezembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edna de Souza Sanches
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