ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2012 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
“Prorroga, no âmbito do Município de Terenos, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogada por 60(sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista nos Arts. 7°, VXIII, e 39, §3° da Constituição Federal - CF, destinada ás servidoras publicas municipais da Prefeitura Municipal de Terenos.
Parágrafo Único – A prorrogação será garantida á servidora público municipal mediante efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art.7°, XVIII, da Constituição Federal.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito á sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social e ou Regime próprio de Previdência do Município.
Art. 3º- Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta lei, o Filho (a) da servidora não poderá ser mantido em creche ou organização similar.
Parágrafo Único- Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora publica perderá o direito á prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:D865C394