ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas - MS, CNPJ nº. 03.689.866/0001-40, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº. 798, Centro, Três Lagoas/MS, com o objetivo de promover em 2016 ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade Educação Especial.

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 1.174.291,20 (Hum milhão, cento e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e um reais e vinte centavos), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 97.857,60 (noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

2301.12.365.704.2053 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 27 de fevereiro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maika Daniella Alves Vital
Código Identificador:D86C048E