ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.
Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente:Associação Hospitaleira de Assistência Social.
CNPJ nº 33.796.681/0004-48.
Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 3001, Bairro Jardim Pioneiros, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto Proposto: A Associação Hospitaleira de Assistência Social é uma entidade civil beneficente, assistencial, educacional, cultural, de promoção humana e filantrópica, como instrumento de defesa, proteção e promoção da infância, da adolescência, da juventude e das pessoas em situação de vulnerabilidade, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e tem por finalidade criar, manter e dirigir ou assessorar Instituições, programas e projetos que promovam ações no âmbito da assistência social, da saúde, da educação, do ensino, da pesquisa, do meio ambiente, dos meios de comunicação social, das emissoras de rádio e televisão, desenvolvendo suas atividades, respeitado a legislação pertinente, visando à promoção humana, o desenvolvimento social e a erradicação da pobreza, tudo de conformidade com o Estatuto Social.
Valor Total do Repasse: R$ 14.428,30 (quatorze mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos).
Repasse de Verba de Manutenção.
Período: Março a Dezembro de 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Justificativa de Inexigibilidade: Justifica a inexigibilidade de Chamamento Público a necessidade de concretização de parcerias entre as partes, objetivando o apoio a Associação Hospitaleira de Assistência Social, que tem por finalidade a prestação de serviços assistenciais em conformidade com o Estatuto Social. A entidade foi declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 1.309, de 09 de dezembro de 2010, estando inscrita sob o nº 10/10 no Conselho Municipal de Assistência Social, estando, pois, autorizada a receber repasse de verba pública pela Lei Municipal nº 1.326, de 11 de maio de 2011. Além disso, trata-se da única instituição do Município a realizar esse tipo de trabalho, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
LUCILENE TÁBUAS CARRASCO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:D89A5AA2