ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.951, DE 13 DE MAIO DE 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Paranaíba-MS, dia do jogo beneficente.
Parágrafo único. O jogo mencionado no caput desse artigo será entre Câmara Municipal e Prefeitura Municipal.
Artigo 2º. O jogo será realizada no segundo sábado do mês de março de cada ano.
Artigo 3º. A arrecadação do evento será revertida em prol das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, do município de Paranaíba.
Artigo 4º. A forma de pagamento para entrada no evento será um quilo de alimento não perecível.
Artigo 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 13 dias do mês de maio de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:D89B3AE7