ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 405

LEI Nº 405, de 21 de agosto de 2018

 

“Autoriza a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO - MS, APROVA:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar testes de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único: Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo ou no decorrer dos meses, quando for necessário.

 

Art. 2º - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de saúde do Município.

 

Parágrafo único: Os profissionais designados para os serviços descritos no “caput” deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde ou, um profissional que tenha conhecimento, dentre eles:

 

I – Oftalmologista;

II – Otorrinolaringologista.

 

Art. 3º - A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar completa orientação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Figueirão 07 de dezembro de 2018.

 

VERº. RONIS DA SILVA MOREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Figueirão.


Publicado por:
Nelson Godoy Junior
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