ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA TEMPLO DE SALOMÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Templo de Salomão, fundada em 20 de agosto de 2011, com sede na Rua Nilza Ribeiro, 903, no Município de Anastácio–MS.

 

Art. 2° A Loja Maçônica Templo de Salomão é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, sob os auspícios do Grande Oriente de Mato Grosso do Sul através de sua constituição, regulamento geral, leis, estatuto e seu regimento interno, e jamais perderá o seu caráter essencialmente maçônico.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 03 de dezembro de 2015. 

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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