ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 123 2019 - CONCRETEIRA BRAMBILLA LTDA - ME (CONCRETO USINADO)
EXTRATO DO CONTRATO 123/2019.
CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA CONCRETEIRA BRAMBILLA LTDA - ME.
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, a O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, nesta cidade de Selvíria – MS, e de outro lado, como contratada, a empresa:
CONCRETEIRA BRAMBILLA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 01.368.191/0001-01, com sede na Avenida Marginal Oeste, nº 714, Bairro: Jardim Aeroporto, CEP:15.385-000, na cidade de Ilha Solteira/SP, por seu representante legal, o senhor Moacir Brambilla, brasileiro, casado, portador do RG. nº 13.692.064-SSP/SP, inscrito no CPF: 025.933.208-93, Empresário, residente e domiciliado na Avenida Arlindo Brambilla, nº 3844, Bairro: Jardim Dulcelandia, na cidade de Auriflama/SP, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato é celebrado com fundamento na Tomada de Preços n.º 003/2019, do Processo Administrativo 121/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 27 dias de Agosto de 2019, em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Concreto Usinado Bombeável Classe de Resistência C20 e C30 e Aço CA-60, 4,2 mm, Vergalhão, materiais que serão aplicados em obras de engenharia civil, visando a construção de estacionamento e calçadas no Município de Selvíria, conforme Projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Faz parte integrante do presente Processo Licitatório o Projeto de Engenharia, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro.
Os serviços de engenharia para construção do estacionamento e calçadas serão executados com MÃO DE OBRA DIRETA, com participação dos servidores públicos municipais que trabalham na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, portanto a presente Licitação Pública tem como objeto a compra de materiais, com critério de julgamento pelo menor preço global, com REGIME DE EXECUÇÃO DIRETA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
Os produtos a serem adquiridos constam da Planilha Orçamentária, avaliados com base na Tabela SINDUSCON, do mês de maio de 2019, conforme descrição abaixo:
· Concreto Usinado Bombeável, classe de Resistência C30, com brita 0 e 1.
· Aço CA 60, 4,2 mm, Vergalhão
· Concreto Usinado Bombeável, classe de Resistência C20, com brita 0 e 1.
Os produtos deverão ser entregues de acordo com as especificações e quantitativos constantes da Planilha Orçamentária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
O valor total do presente contrato é de R$ 114.518,90 (cento e quatorze mil quinhentos e dezoito reais e noventa centavos), conforme proposta vencedora apresentada pela empresa contratada.
Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de conformidade com o cronograma físico-financeiro e laudos dos produtos efetivamente entregues, que deverá ser assinado pelos fiscais do Município e Engenheiro Civil.
Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias, após emissão do Laudo de recebimento dos produtos, que deverá ser assinado pelos fiscais do contrato em conjunto com Engenheiro do Município e técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e mediante apresentação da Nota Fiscal Fatura, pela empresa contratada.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal da prestação dos serviços executados, depositados em conta corrente, após a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas à licitante vencedora.
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de seu(a) apresentação válida.
Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato.
Juntamente com a Nota Fiscal para conferência e atesto, deve anexar as certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho, Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
A vigência deste contrato será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data da sua assinatura.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 65, §1.
O contrato poderá ser prorrogado, por igual período, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
A prorrogação da vigência do contrato será feita mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o responsável pela fiscalização do contrato faça a solicitação ou o pedido de prorrogação de prazo por escrito, no caso em analise cabe ao Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou a sua diretoria técnica tomar as providencias cabíveis para a prorrogação de prazo ocorra dentro dos prazos legais.
A contratada fica vinculada a prestar informações e esclarecimentos independentes do termino deste contrato nos processos em que manifestou ou opinou por meio de parecer, na vigência do contrato, sob pena de restituição dos valores recebidos na vigência do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, ética, civil e criminal.
Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Sem prejuízo das demais disposições deste contrato e dos termos do Processo de licitação e Tomada de Preços N.º 003/2019, constituem obrigações da CONTRATADA:
Assegurar que as Normas, Manuais, Instruções e Especificações vigentes da ABNT e da CONTRATANTE, sejam obedecidas. Qualquer alteração na sistemática por elas estabelecidas com a respectiva justificativa será primeiramente submetida à consideração da CONTRATANTE, a quem caberá decidir a orientação a ser adotada.
Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas na licitação.
Não transferir ou ceder a terceiros, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO, sem anuência prévia e expressa da CONTRATANTE, sob pena de rescisão unilateral do CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas para o processamento e pagamento do objeto do Processo Adm, correrão à conta do seguinte programa de trabalho, consignado no Orçamento Programa vigente em 2019.
02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0027.1.172 – Construção de Obras de Infraestrutura Urbana Geral
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 1000 – Recursos Ordinários
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO CONTRATUAL:
As partes elegem o Foro da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este TERMO DE CONTRATO, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Selvíria/MS, 28 de Agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Concreteira Brambilla LTDA - ME
MOACIR BRAMBILLA
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:D92B8196