ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 785, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari em exercício, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Fiscalização e Execução
Art. 1º. O SIM municipal tem por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comercializados no Município e distritos.
Parágrafo Único. A fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Jaraguari, em conformidade com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e Lei Estadual nº. 1.232/91.
Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba:
I – os animais destinados ao abate, subprodutos e matérias-primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel, a cera de abelha e seus derivados;
VI – os estabelecimentos.
Art. 3º. A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no âmbito do município será exercida:
I – nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
II – no trânsito de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização;
III – nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;
IV – nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite, coibindo o comércio de leite “in natura” e permitindo somente o comércio de leite pasteurizado, podendo ser a pasteurização rápida ou lenta;
V – nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem, transformem ou produzam qualquer produto derivado de origem animal.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Art. 4º. A prévia inspeção exercida pelo SIM municipal será supervisionada por médico veterinário e profissional habilitados, conforme previsão constante do art. 5º, “f”, da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e terá como objetivos:
I – o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e seus derivados;
II – o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal;
III – a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV – a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;
V – a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal;
VI – a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados;
VII – a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VIII – a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo Único. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I – promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção, classificação e produção dos produtos e subprodutos de origem animal;
II – manter mecanismos permanentes de divulgação e esclarecimentos junto às redes públicas e privadas, bem como junto à população, no sentido de garantir a plena orientação e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e/ou benefícios advindos deste serviço.
CAPÍTULO II
Das sanções
Art. 7º. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa, de até 100 (cem) UFIJAs, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência;
III- apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;
IV – suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
V – apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
VI – apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
VII – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnico realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;
VIII – cancelamento do registro do produto em desacordo, com publicação em Imprensa Oficial;
IX – cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em Imprensa Oficial.
§ 1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei.
§ 2º. A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação fiscalizadora.
§ 3º. A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
§ 5º. As multas de que trata o inciso II seguirão os valores estipulados pelo artigo 326 e seguintes da Lei nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, do Código Sanitário Estadual em vigor.
CAPÍTULO III
Das taxas
Art. 8º. Ficam instituídas taxas de registro e análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
§ 1º. O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Município de Jaraguari (UFIJAs), na conformidade da tabela constante do Anexo único, que faz parte integrante desta lei.
§ 2º. A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIJA vigente no dia primeiro do mês em que se efetive o recolhimento.
§ 3º. A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em conjunto com o Núcleo de Cadastro e Arrecadação, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º. O fato gerador das taxas de que trata o art. 8º é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
Art. 10. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 11. A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa, de acordo com as taxas estipuladas pelo Código Tributário Municipal.
Art. 12. Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 13. Para estabelecimentos já existentes e em desacordo com as normas e diretrizes exigidas pelo SIM, será estipulado prazo para regularização.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Artigo 14 – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Parágrafo único – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, e no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável, ou técnico do Serviço de Extensão Rural do Estado.
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 15. As atividades do SIM serão apresentadas através de relatório mensal enviado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 16. Serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, recursos orçamentários suficientes, pessoal técnico e administrativo, necessários à execução da inspeção sanitária de que trata esta lei, correndo por dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 18 - Esta lei complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 0551, de 21 de novembro de 2002.
Jaraguari, Mato Grosso do Sul, 29 de maio de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 29 DE MAIO DE 2013)
DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ABATE:
|
Abate por Espécie |
Unidade de Valor |
|
Bovino |
0,08 UFIJA, por animal |
|
Suíno, ovino e caprino |
0,03 UFIJA, por animal |
|
Aves e Coelho |
0,01 UFIJA, por animal |
|
Pescados |
0,03 UFIJA, por tonelada |
ANEXO II
(LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 29 DE MAIO DE 2013)
DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRODUÇÃO:
|
Produção por espécie |
Unidade de Valor |
|
Embutidos |
5,00 UFIJAS, por tonelada |
|
Fatiamento |
5,00 UFIJAS, por tonelada |
|
Ovos |
2,00 UFIJAS, por 500 dúzias |
|
Mel de Abelha e Derivados |
0,01 UFIJA, por litro |
|
Derivados do Leite |
0,02 UFIJA, por 20 Quilos |
|
Leite |
Isento |
ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 29 DE MAIO DE 2013)
Das Taxas de Registro e Análise.
I Pela Análise de Registro de Estabelecimentos:
a) matadouros, frigoríficos; inclusive de pequenos e médios animais; matadouros de aves: 60 (sessenta) UFIJAs ao ano;
b) charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos: 50 (cinquenta) UFIJAs ao ano;
c) granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação: 60 (sessenta) UFIJAs ao ano;
d) entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado: 40 (quarenta) UFIJAs ao ano;
e) entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos: 30 (trinta) UFIJAs ao ano;
f) fábrica de conserva – Produto artesanal: 15 (quinze) UFIJAs ao ano;
g) fábrica de conserva – Produto Industrial: 40 (quarenta) UFIJAs ao ano;
II – pelo registro de rótulos e produtos: 04(quatro) UFIJAs ao ano;
III – pela alteração da razão social: 04 (quatro) UFIJAs;
IV – pela análise e aprovação de projeto de ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento: 10 (vinte) UFIJAs;
V – por análises periciais de produtos de origem animal: valor a ser combinado com o laboratório de análises, conforme a análise exigida pelo SIM.
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:D9324E8C