ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.060, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A DESTINAR RECURSOS PARA PREMIAÇÃO DO I FESTIVAL DA MÚSICA SERTANEJA DA CULTURA DE ANASTACIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a destinar recursos para premiação dos participantes do I Festival da Música Sertaneja da Cultura de Anastácio.
Parágrafo único. Os recursos para premiação dos participantes do I Festival da Música Sertaneja da Cultura de Anastácio, será no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos da premiação dos participantes do I Festival da Música Sertaneja da Cultura de Anastácio, será distribuída da seguinte forma:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - 1º colocado;
II – R$ 800,00 (oitocentos reais) - 2º colocado;
III – R$ 500,00 (quinhentos reais) - 3º colocado;
IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais) - 4º colocado;
V – R$ 300,00 (trezentos reais) - 5º colocado.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Cultura responsável pela organização, realização e premiação do I Festival da Música Sertaneja da Cultura de Anastácio.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 28 de agosto de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:D949F7F3