ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.210, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

“REVOGA A LEI Nº. 1.350, DE 25 DE JUNHO DE 1997”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1.350, de 25 de junho de 1997, que “Autoriza o Poder Executivo a doar ao CONSELHO DE MORADORES DA VILA PILOTO II, e dá outras providências”.

Parágrafo Único: O prédio e suas instalações físicas construídos na área objeto da Lei 1.350 de 25 de junho de 1997serão incorporadas pelo Município.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D95D4BC0