ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.208, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de novembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
(Lei nº 2.208, de 06 de novembro de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Crédito Especial
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0008.2.019 – Manutenção das Atividades Administrativas
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 125.000,00
10.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
27.812.0014.2.074 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 41.000,00
15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0015.2.076 – Manutenção da Secretaria Mun. de Cultura
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0015.2.076 – Manutenção da Secretaria Mun. de Cultura
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0024.2.055 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000,00
04.001 – SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0023.2.082 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 161.000,00
12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.122.0026.2.086 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 51.000,00
17.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
04.122.0025.2.101 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0023.2.077 – Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de Finanças e Planejamento
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.129.0023.2.078 – Manutenção da Gestão Tributária
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 55.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica R$ 120.000,00
04.001 – SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0023.2.081 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Governo e Relações Institucionais
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 31.000,00
13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
04.122.0025.2.084 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00
03.001 – CONTROLADORIA
04.124.0023.2.050 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Fonte de Recursos: 1.00.515 – Recursos Ordinários – DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
TOTAL FISCAL R$ 700.0000,00
TOTAL SEGURIDADE R$ 0,00
TOTAL GERAL R$ 700.000,00
Paranaíba-MS, 06 de novembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.208, de 06 de novembro de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Crédito Especial
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
25.752.0027.2.090 – Manutenção, Operação e Consumo da Rede de Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 1.17.000 – COSIP
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 697.000,00
14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0024.2.080 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL FISCAL R$ 700.0000,00
TOTAL SEGURIDADE R$ 0,00
TOTAL GERAL R$ 700.000,00
Paranaíba-MS, 06 de novembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:D9C2B723