ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 785

LEI Nº 785/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

Autoriza o município de Bodoquena/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a vinculação do município de Bodoquena/MS às Organizações da Sociedade Civil, instituídas na forma da lei, compreendidas pelas associações, confederações e fundações de caráter representativo dos municípios e de manifesto interesse público, que contemplem os seguintes objetivos ou finalidades:

I - a representação coletiva dos interesses institucionais do município, de modo amplo, geral e específico, nas esferas administrativas, judiciais e de controle, no âmbito estadual e federal, bem como nos demais órgãos normativos de execução;

II - a integração dos colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo o desenvolvimento do movimento municipalista e no acompanhamento de questões políticas de interesse coletivo;

III - a participação de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

IV - a representação e participação dos municípios em eventos, congressos, seminários, cursos, conferências e demais eventos destinados à representação oficiais Estaduais e Nacionais;

V - a desenvolvimento de ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal e a consecução do interesse público.

Art. 2º São reconhecidas como entidades de relevante contribuição, com as quais o município de Bodoquena/MS conta com específica autorização para vincular-se:

I - Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL;

II - Associação Brasileira de Municípios - ABM;

III - Confederação Nacional de Municípios - CNM;

IV - Frente Nacional de Prefeitos - FNP;

V - Associação Regional de Municípios.

Art. 3º Para regular a participação e vinculação do Município de Bodoquena/MS às Organizações da Sociedade Civil, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar o adimplemento de contribuições pecuniárias, à títulos de anuidades ou mensalidades, em adequado alinhamento à previsão normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, incluídas nas respectivas dotações ou suplementações para sua compatibilização.

§ 1º A autorização concedida no caput deste artigo fica condicionada à formalização do Termo de Filiação ou instrumento congênere, nos moldes delimitados pela legislação estatutária e regimental a que se pretende vincular.

§ 2º A regularidade e legalidade do adimplemento das contribuições pecuniárias, à título de mensalidades ou anuidades, deverá ser demonstrada anualmente com a apresentação de relatório com as atividades desenvolvidas pela Entidade e a respectiva participação do Município.

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em entra em vigor na data de sua publicação.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
Código Identificador:D9E0E162