ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.764/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais abaixo especificados, no montante de R$ 135.267,60 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

- CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 1000 – Gestão Administrativa - SEMDEMA

Projeto/Atividade: 2086 – Feira do Leite

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros

Elementos de Despesas:

339030 – Material de Consumo R$ 3.387,60

339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 131.880,00

 

- ANULAÇÃO:

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 1061 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros

Elementos de Despesas:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 135.267,60

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, o Crédito Adicional Especial abaixo especificado, no montante de R$ 51.128,85 (cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 1058 – Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Leite

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros

Elemento de Despesa:

339093 – Indenizações e Restituições R$ 51.128,85

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:DA136640