ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 003
DECRETO Nº 003/2020 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
"Cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação, para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei Orgânica do município e considerando a necessidade de aprimoramento, monitoramento, avaliação e verificação da gestão administrativa exercida sobre os serviços públicos disponibilizados à Sociedade através de Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de parcerias:
Decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – elaborar visita in loco nas organizações da sociedade civil, participes de termo de colaboração ou de fomento, periodicamente, visando homologar relatório técnico de monitoramento, o qual deverá dispor de:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
II - cumprir as obrigações dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014, no que tange à Comissão de Monitoramento e Avaliação.
III - atender a todos os dispositivos e atribuições impostos à Comissão, nos respectivos Termos de Convênios, Termos de Fomento ou de Parcerias que o Município venha a participar.
IV- propor o aprimoramento de procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores, a produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por:
I – Emmylle de Oliveira e Silva, Presidente;
II- Antonio Ferreira de Carvalho
III- Fátima Aparecida Santana Canaz
Suplentes:
Iraci da Conceição dos Santos
Ana Carolina da Silva Oba
Andressa da Silva Teixeira
Art. 4º Os membros da comissão de monitoramento e avaliação deverão se declarar impedido de participar do processo de avaliação quando verificar que:
I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público, ou
II- sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse.
§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a administração municipal.
§ 2º Na hipótese do § 1º o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro suplente nomeado através do presente ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 06 de janeiro de 2020.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:DA39000A