ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1604, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 ”.

LEI N.º 1604, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 ”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica acrescentado na Lei Municipal n.º 1.217, de 25 de novembro de 2008, os artigos 4º-A e 17-A, com as seguintes redações:

 

“Art. 4º-A. Fica assegurado aos Conselheiros Municipais de Direito da Criança e do Adolescente, aos Conselheiros Tutelares e aos Delegados Eleitos em Conferência Municipal, o direito a diárias, na forma prevista na legislação municipal, para a representação do Município nas convocações oficiais, oriundas das esferas estadual e federal.

 

Parágrafo único. O pedidos referentes às diárias previstas no caput, deste artigo, deverão ser apreciados e deferidos pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

 

Art.17-A. O Poder Executivo convocará servidores públicos do Município para prestar serviços na realização das eleições para o Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único. O servidor que prestar serviços na realização das eleições para o Conselho Tutelar terá direito a dois dias de afastamento do trabalho, a ser gozado no período de até 1 ano, após a data das eleições.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretario Municipal de Administração


Publicado por:
Jary Augusto Silva
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