ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.043,17 (cento e sessenta e cinco mil quarenta e três reais e dezessete centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:

 

60. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

60.101 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0012 – Infraestrutura Planejada

1.047 – Pavimentação, Recapeamento Asfáltico e Obras Complementares

44.90.51 – Obras e Instalações

F. 123000 R$ 165.043,17

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item II da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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