ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2018
Secretaria Municipal de Finanças
Lei Complementar nº 057/2018
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes – MS, crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00”.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes, crédito adicional suplementar, nos termos da alínea “b”, do § 1º do Art. 5º da Lei 1.305/2017 (Lei Orçamentária Anual 2018) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado, nas seguintes fontes:
a) valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela fonte de recursos 1.14 – Transferência de
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – UNIÃO;
b) valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela fonte de recursos 1.21 – Transferências de Convênios União - Saúde
Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Gomes, 06 de Junho de 2018
WILLIAN LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Crédito Suplementar |
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02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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10.301.0030.2072.0000 – Operacionalização do PAB Fixo |
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Fonte de Recursos: 1.14 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – UNIÃO |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ 100.000,00 |
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10.301.0034.1008.0000 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: 1.21 – Transferências de Convênios União - Saúde |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL FISCAL |
R$ 0,00 |
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TOTAL SEGURIDADE |
R$ 400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 400.000,00 |
Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
Código Identificador:DA7BDE57