ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2018

Secretaria Municipal de Finanças

 

Lei Complementar nº 057/2018

 

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes – MS, crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00”.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes, crédito adicional suplementar, nos termos da alínea “b”, do § 1º do Art. 5º da Lei 1.305/2017 (Lei Orçamentária Anual 2018) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - superávit financeiro apurado, nas seguintes fontes:

a) valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela fonte de recursos 1.14 – Transferência de

Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – UNIÃO;

b) valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela fonte de recursos 1.21 – Transferências de Convênios União - Saúde

 

Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Gomes, 06 de Junho de 2018

 

WILLIAN LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Crédito Suplementar

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

10.301.0030.2072.0000 – Operacionalização do PAB Fixo

 

Fonte de Recursos: 1.14 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – UNIÃO

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$ 100.000,00

10.301.0034.1008.0000 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recursos: 1.21 – Transferências de Convênios União - Saúde

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$ 300.000,00

TOTAL FISCAL

R$ 0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$ 400.000,00

TOTAL GERAL

R$ 400.000,00


Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
Código Identificador:DA7BDE57