ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.041 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
“INSTITUI A SEMANA DE FESTIVIDADES E TRADIÇÕES NORDESTINAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Três Lagoas – MS, a Semana de Festividades e Tradições Nordestinas, a ser comemorada na última semana do junho.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, através de sua Secretaria Municipal deEducação e Cultura, orientará e definirá local apropriado para realização de eventos que expressem e mantenham vivas as tradições do povo nordestino que escolheu Três Lagoas-MS como moradia permanente.
Art. 2º. Para comemorar a “Semana das Tradições Nordestinas”, a Prefeitura Municipal de Três Lagoas poderá também organizar eventos especiais envolvendo toda a rede escolar, assim como a sociedade.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Três Lagoas poderá associar-se à rede pública estadual ou rede escolar particular de todos os níveis e outros segmentos comunitários interessados no Estado e na pesquisa do povo nordestino.
Art. 4º. Os eventos a que se refere esta Lei terão como finalidade o estudo e a pesquisa da história do povo nordestino, como fator de promoção social, além de valorizar e desenvolver a cidadania e pregar os direitos humanos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 17 de fevereiro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:DA96CC9C