ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1020/2018
LEI Nº. 1020/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Ladário para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 58.024.500,00 (cinquenta e oito milhões, vinte e quatro mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.975.500,00 (quatorze milhões novecentos setenta cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
72.762.300,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
4.646.000,00 |
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Receita de Contribuições |
3.045.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.235.500,00 |
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Receita de Serviços |
1.000,00 |
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Transferência Correntes |
63.453.800,00 |
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Outras Transferências Correntes |
381.000,00 |
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2. Receitas Correntes Intraorçamentaria |
3.400.000,00 |
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Contribuições |
3.400.000,00 |
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3. Receita de Capital |
2.550.300,00 |
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Transferência de Capital |
2.550.300,00 |
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4. Deduções da Receita |
- 5.712.600,00 |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 5.712.600,00 |
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TOTAL |
73.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesa Corrente |
61.386.900,00 |
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Despesa de Capital |
6.356.100,00 |
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Reserva de Contingência |
5.257.000,00 |
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TOTAL |
73.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Ladário |
2.268.500,00 |
|
Governadoria Municipal |
864.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
79.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
11.574.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
626.000,00 |
|
Secretaria Especial de Políticas Sociais e Cidadania |
35.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
3.569.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
24.593.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
9.715.500,00 |
|
Secretaria Especial de Fomento ao Desenvolvimento Econômico |
160.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
9.885.100,00 |
|
Fundação de Turismo de Ladário |
82.500,00 |
|
Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
462.000,00 |
|
Fundação de Esporte de Ladário |
664.000,00 |
|
Fundação Municipal de Cultura |
2.089.200,00 |
|
Instituto Municipal da Previdência Social |
6.300.000,00 |
|
Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação |
33.000,00 |
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TOTAL |
73.000.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Ladário |
2.268.500,00 |
|
Prefeitura Municipal de Ladário |
30.819.800,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
9.715.500,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
141.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
791.500,00 |
|
FUNDEB |
18.340.000,00 |
|
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
314.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
9.000,00 |
|
Fundação Municipal de Cultura |
2.089.200,00 |
|
Fundo Municipal da Área de Proteção Ambiental Baía Negra – APA |
17.000,00 |
|
Fundação de Esporte de Ladário |
664.000,00 |
|
Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
462.000,00 |
|
Fundação de Turismo de Ladário |
82.500,00 |
|
Fundo Municipal da Economia Solidária |
4.000,00 |
|
Fundo Municipal de Calamidade Pública e Defesa Civil |
656.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
319.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário |
7.000,00 |
|
Fundo Municipal da Previdência Social - RPPS |
6.300.000,00 |
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TOTAL |
73.000.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ladário - MS, 29 de outubro de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:DAB4D07C