ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 943/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS, visando o atendimento de empreendimentos que gerem emprego e renda no município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação de até 25 (vinte e cinco) lotes, dentre os imóveis de propriedade da municipalidade, nas seguintes localizações:
18 (dezoito) lotes, da Quadra 04, localizados na Vila Antonio Olimpio Pinheiro, junto à Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema – COOPAVIL, neste município, pertencentes à Matricula nº 2132, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS;
6 (seis) lotes, com aproximadamente 415m² (quatrocentos e quinze metros quadrados), localizados na Rua João Antonio da Silva, junto ao Centro Cultural Diego Sanches Marchi, neste município, pertencentes às Matriculas de nºs 2366 a 2371, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS.
Àrea de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante da Quadra nº 11, localizada na Vila Militar, neste município.
Art. 3º- A escolha dos interessados se dará por processo de triagem realizada pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, considerando:
Número de empregos diretos oferecidos;
Número de empregos indiretos oferecidos
Valor estimado do faturamento da empresa;
Art. 4º- Recebido o Termo de Doação, o proprietário será obrigado a iniciar a obra dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º- Iniciada a obra o empreendedor terá o prazo de 01 (um) ano para concluí-la e iniciar suas atividades.
§ 2º- Expirado os prazos fixados no “caput” deste artigo, o empreendedor que não tiver iniciado a obra ou concluído a edificação, o imóvel voltará ao domínio do município.
Art. 5º. As áreas supracitadas ficam incluídas no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:DB074D16