ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº1036/2014
“Dispõe sobre transformação do Lote nº 08 da quadra nº 164 em prolongamento da Rua Venceslau Onório da Silva e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica transformado em prolongamento da Rua Venceslau Onório da Silva o Lote Urbano nº 08(oito) com dimensão de 15,00 metros por 45 metros, que perfaz uma área de 675,00 m², representado pela matricula nº 7224, da quadra nº 164.
ARTIGO 2º - Após a Aprovação, será enviado ao registro de imóveis, para as alterações da matricula, onde constará, prolongamento da Rua Venceslau Onório da Silva.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:DB1B46A6