ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.551 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL MARROM” DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no município de Três Lagoas a campanha “Abril Marrom”, de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser realizado anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.

 

Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Lagoas.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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