ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Secretário Geral

GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL
RESOLUÇÃO Nº. 11/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

O Conselho Municipal da Saúde - CMS, usando das atribuições instituídas pela Lei Municipal nº793/99 e considerando as deliberações do conselho em reunião extraordinária realizada aos 31 de outubro de 2019.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990,

que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde de avaliar e aprovar o RAG - Relatório Anual de Gestão;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 793/99 de 10 de agosto de 1999 que institui o Conselho Municipal de Saúde e das outras providências;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 680/93 de 19 de março de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e das outras providências.

 

CONSIDERANDO a apresentação pelo Departamento Municipal da Saúde do RAG - Relatório Anual de Gestão de 2016, dispondo sobre os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde de 2016, a qual operacionaliza o Plano Municipal de Saúde e orienta eventuais redirecionamentos, e

CONSIDERANDO as atas de aprovação, resoluções e declaração da comissão que apreciou o Relatório Anual de Gestão – RAG 2016 ;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o Relatório Anual de Gestão – RAG exercício 2016 conforme deliberação do conselho.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de 31 de outubro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

TERENOS/MS, 31 DE OUTUBRO DE 2019.

 

OGUENEIS ALMEIDA SOLA

Presidente do CMS/Terenos/MS

 

SELMA LÚCIA DE SOUZA

Secretária Executiva CMS  


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:DB2AD725