ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1145/2017

“DISPÕE SOBRE PERMUTA, DE INTERESSE DAS PARTES QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE FAZEM NECESSÁRIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Municipal:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer a permuta do trecho da Rua Adolfo do Amaral, com dimensão de 18 metros por 45 metros (área de 810,00 m2) propriedade do Município de Eldorado, pela fração de 10,00 metros por 45 metros, do lote urbano nº 02 (dois), da quadra 183, de propriedade do Senhor Sérgio José de Bens.

 

Artigo 2º - Fica na Responsabilidade do Município, providenciar: Abertura de Matrícula da Rua Adolfo Amaral, desmembrar o Trecho objeto de permuta, e as despesas com a Escritura Pública de Permuta, tanto no Cartório de Registro Civil como no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive as despesas de desmembramento da fração do Lote 02 (10,00 m por 45,00 m) área de 450,00 m2, em nome de Sergio Jose de Bens.

 

Artigo 3º - Fica autorizada a desafetação de Trecho da Rua Rodolfo do Amaral, de 18,00 metros por 45 metros o área de 810 metros, localizada entre a Rua Santa Catarina até a extensão da Rua Mato Grosso do Sul, que faz limitação com a quadra 163 (mais especificamente divisando de um lado com o lote nº 01 e de outro lado com área rural a quem de direito.); convertendo “de bem de uso comum, para bem patrimonial do município, objetivando transferência a terceiros, (por motivo devidamente comprovado, tanto pelo croqui apresentado como visualização in loco), na forma jurídica de transferência denominada de “permuta”.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Artigo 5º - Revogam as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:DB2D9247