ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Câmara Municipal de Pedro Gomes

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
LEI

LEI Nº 1257/2016

 

"DEFINE OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICPIO DE PEDRO GOMES-MS, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Gomes-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:

Faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul APROVOU e eu PROMULGO, nos termos do §§ 5º e 7º, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Artigo 2º - Os Vereadores perceberão um subsídio mensal, em parcela única de igual valor a R$ 5.064,44 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) mensais, inclusive o Presidente da Câmara Municipal, bem como o 1º Secretário da Câmara..

Parágrafo Primeiro – No caso de licenciamento por doença, até 15 (quinze) dias, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.

Parágrafo Segundo – A ausência de Vereador à reunião plenária ordinária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), de seu subsídio, por ausência.

Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal.

Artigo 4º - Em qualquer circunstância, serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos V, VI do art. 29 e 29-A, seus incisos e parágrafos da Constituição Federal.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM 08 DE ABRIL DE 2016

 

SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Gomes- MS


Publicado por:
Celi Mendonça de Oliveira
Código Identificador:DB497DF3