ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 005

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 29 DE MARÇO DE 2017

 

“DEFINE A IDENTIFICAÇÃO DAS OCUPAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÙBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO”

 

VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam regulamentadas as ocupações e atribuições dos cargos dos servidores públicos efetivos do poder executivo de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação - CBO definido em cada cargo.

Parágrafo Único: A regulamentação de que trata o “caput” deste artigo, somente atingirá os cargos que não tenham suas atribuições definidas no edital do concurso público realizado pelo mesmo.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2017.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:DB6F9531