ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº 738/2010

Inocência – MS, 25 de maio de 2.010.

 

“Dispõe sobre a implantação do Programa de Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Rural do Município de Inocência-MS e dá outras providências”.

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Rural do Município de Inocência-MS, que tem por finalidade de auxiliar os pequenos e médios produtores do Município bem como fomentar o desenvolvimento da produção da agropecuária, suinocultura, piscicultura, e agricultura familiar, aumento da produção, geração de renda e qualidade de vida a população.

 

Artigo 2º – A Administração Municipal, visando valorizar o trabalho da agropecuária, suinocultura, piscicultura, e agricultura familiar, o seu fortalecimento e o seu desenvolvimento, o pequeno e médio produtor rural e o progresso do Município, e objetivando o bem estar da população e o aumento da produtividade dos pequenos e médios produtores rurais, fica autorizada a ceder os maquinários e implementos do Município com pessoal especializado para auxiliar os produtores nos termos desta Lei.   

 

Artigo 3º - As ações desenvolvidas para a implantação do Programa serão implementadas mediante os serviços de: 

I – Preparação da terra, gradeação,plantio e erradicação de pragas; 

II- correção de solos e nivelação; 

III – construção de curvas de nível; 

IV- produção de silagem; 

V – construção de tanques para criação de peixes; 

VI– manutenção de estradas vicinais para escoamento da produção.

 

Artigo 4º - A Administração Municipal por meio das ações do Programa realizará os serviços com maquinário, implementos e pessoal especializado e o produtor em contrapartida custeará as despesas com óleo diesel, alimentação e hospedagem. 

Parágrafo Único- Nas propriedades rurais com distância acima de 40 km da sede do Município, o transporte do maquinário e ou implementos serão efetuados por embarcação e as despesas serão custeadas pelo produtor.

  

Artigo 5º. – Para a implementação do Programa deverá ser realizado um cadastramento dos produtores, priorizando os pequenos produtores de acordo com a escala de serviços.

 

Artigo 6º. – Para obter os benefícios previstos nesta Lei, os produtores deverão comprovar as seguintes condições: 

I - a propriedade estar localizada no Município; 

II- não possuir máquinas e equipamentos para a execução dos serviços; 

III- manter em dia a vacinação do rebanho bovino contra a febre aftosa e outras doenças; 

IV- possuir projeto e licença ambiental para a realização dos serviços que sejam exigidos pela legislação.

 

Artigo 7º. – Os beneficiários do Programa referido no artigo 1º. serão os produtores, arrendatários e comodatários cuja as áreas das propriedades sejam até 15 (quinze) módulos fiscais. 

§ 1º. – Cada proprietário selecionado será beneficiado com um máximo de 30 hectares de preparo de solo de cada vez. 

§ 2º. Para os serviços de  construção de tanques  a  quantidade de horas/máquina por produtor será de até 20 (vinte) horas/máquina/por ano, dentro de critérios técnicos, que assegurem um atendimento igualitário e priorizem à pequena propriedade rural de acordo com a escala de serviços, observada a capacidade de atendimento do Município.

 

Artigo 8º. Compete a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico: 

I – Controlar e fiscalizar o uso dos maquinários e implementos agrícolas; 

II- Realizar o cadastramento dos produtores e agendamento da realização dos serviços; 

III – Acompanhar  e desenvolver  a execução do Programa; 

IV – Realizar capacitações aos produtores rurais através de parcerias com outros órgãos.

 

Artigo 9º. – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas para a execução do Programa de  Apoio ao Pequeno e Médio produtor Rural do Município de Inocência-MS.

 

Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei nº. 506 de 24 de setembro de 2002.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dez. 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra. 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
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