ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 076/2017
Lei Complementar Municipal nº 076//2017, Em, 20 de Setembro de 2017.
“Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação em cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Bodoquena, MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Nos casos em que a legislação municipal preconizar a atuação de junta médica do Município em procedimentos ligados aos recursos humanos da Prefeitura Municipal de Bodoquena, MS, poderá o poder público substituir ou suprir essa atuação por lauto de médico especialista em medicina do trabalho, visando especialmente a inspeção admissional, demissional, avaliação e auditoria de atestados médicos de afastamento, licenciamento, perícia médica, readaptação em cargo público, entre outros.
Art. 2º Sempre que não estiverem assinalados prazos próprios em leis municipais específicas, serão submetidos à auditoria da junta médica ou do médico especialista em medicina do trabalho da Prefeitura Municipal, para validação ou revisão, os atestados com solicitação de afastamento por recomendação médica com prazo igual ou superior à 7 (sete) dias, sem prejuízo daqueles que a Administração, em situação particular, entender pertinente.
Art. 3º Constituem causas legítimas de afastamento remunerado dos cargos e funções da Prefeitura Municipal, aquelas previstas na legislação municipal e as constantes da legislação laboral comum e previdenciária que é admitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e Ministério do Trabalho.
Art. 4º O servidor ou agente público beneficiário de atestado para afastamento deverá providenciar o protocolo do comunicado e do atestado no Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal, diretamente ou por procurador, acompanhado dos exames e laudos comprobatórios, em cópia ou original, no prazo de até 03 (três) dias da data do atestado, sob pena de ser admitido apenas em relação à data a partir da qual tenha efetuado o protocolo.
Art. 5º Nos casos em que julgar pertinente, poderá a junta médica oficial do Município ou o médico especialista em medicina do trabalho designar data para atendimento pericial de auditoria no servidor público municipal, de comparecimento obrigatório, sob pena de suspensão ou indeferimento do pedido.
Parágrafo único. Nos casos em que a demora na realização do procedimento de auditoria ou de perícia derivar de fatos imputáveis à morosidade da Administração, a demora ou o atraso não poderá ser interpretada prejudicialmente ao servidor.
Art. 6° Revoga-se o Decreto n° 144, de 28 de novembro de 2012.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena, MS, 20 de Setembro de 2017.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:DBA906A9