ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 76/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 177/2019.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 76/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 177/2019
Tendo em vista as justificativas apresentadas, considerando parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando à contratação da empresa COLORTINTAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.045.282/0001-00, para aquisição de materiais de reparo e conserto em atendimento a Unidade ESFIII deste Município, em conformidade com as especificações detalhadas nos autos do processo, pelo valor de R$ 16.880,68 (dezesseis mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), Ratifico a Dispensa de Licitação, em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, por isso, determino que se proceda à execução nos termos descritos na Dispensa de Licitação com obediência às demais disposições legais.
Selvíria/MS, 09 de dezembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
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