ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” EMENDA MODIFICATIVA N.01
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
EMENDA MODIFICATIVA N.01
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 7º . Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), das despesas do Orçamento Fiscal, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 29 de outubro de 2018.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
Código Identificador:DBE73D84