ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1523, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município, vigente para o exercício financeiro de 2015, instituído pela Lei nº 1.497, de 30 de dezembro de 2014, no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais) consignados no seguinte programa orçamentário:
02.15.12.361.0009.2.127/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 60.000,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 20.000,00
02.15.12.361.0009.2.128/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 35.000,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 15.000,00
02.15.12.361.0009.2.129/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 90.000,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 30.000,00
02.15.12.361.0009.2.132/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 80.000,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 27.000,00
02.15.12.365.0009.2.114/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 10.000,00
02.15.12.365.0009.2.118/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 10.000,00
02.15.12.365.0009.2.124/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 4.000,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 1.000,00
02.15.12.365.0009.2.131/3.1.90.11.00.00.01.18.....R$ 4.500,00
3.1.90.13.00.00.01.18.....R$ 1.500,00
Total suplementado..............R$448.000,00
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – excesso de arrecadação, conforme cálculo de tendência em anexo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:DC17B03C