ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 518 REVISÃO DO VENCIMENTO MAGISTÉRIO
LEI Nº 518 /2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º-Ficam reajustados os vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), aplicável aos profissionais do Magistério ativos e inativos e será paga retroagindo os efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2016.
Parágrafo 1º-o percentual proposto está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial do Ministério da Educação.
Parágrafo 2º -O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 -tabela de vencimento do anexo único -da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.
Parágrafo 3º-O valor do vencimento não pagos nos meses de Janeiro e Fevereiro será quitado em parcela única no mês de Março de 2016.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, e revoga as disposições em contrário
Parágrafo 1º - o percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial do Ministério da Educação.
Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 - tabela de vencimento do anexo único - da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.
Parágrafo 3º - O valor do vencimento não pagos nos meses de Janeiro e Fevereiro será quitado em parcela única no mês de Março de 2016.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 07 de março de 2016.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR – TABELA 1
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
||
|
I |
1.0% |
1.069,88 |
1.123,37 |
1.235,71 |
1.421,06 |
1.705,28 |
2.131,60 |
TABELA 1.1
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
||
|
II |
1.30% |
1.390,84 |
1.460,38 |
1.606,41 |
1.847,38 |
2.216,85 |
2.771,06 |
|
III |
1.40% |
1.497,83 |
1.572,72 |
1.729,98 |
1.989,48 |
2.387,38 |
2.984,23 |
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:DC25A087