ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 518 REVISÃO DO VENCIMENTO MAGISTÉRIO

LEI Nº 518 /2016

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º-Ficam reajustados os vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), aplicável aos profissionais do Magistério ativos e inativos e será paga retroagindo os efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2016.

Parágrafo 1º-o percentual proposto está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial do Ministério da Educação.

Parágrafo 2º -O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 -tabela de vencimento do anexo único -da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.

Parágrafo 3º-O valor do vencimento não pagos nos meses de Janeiro e Fevereiro será quitado em parcela única no mês de Março de 2016.

Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, e revoga as disposições em contrário 

Parágrafo 1º - o percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial do Ministério da Educação.

Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 - tabela de vencimento do anexo único - da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.

Parágrafo 3º - O valor do vencimento não pagos nos meses de Janeiro e Fevereiro será quitado em parcela única no mês de Março de 2016.

Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 07 de março de 2016.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR – TABELA 1

 

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

10%

15%

20%

25%

I

1.0%

1.069,88

1.123,37

1.235,71

1.421,06

1.705,28

2.131,60

 

TABELA 1.1

 

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

10%

15%

20%

25%

II

1.30%

1.390,84

1.460,38

1.606,41

1.847,38

2.216,85

2.771,06

III

1.40%

1.497,83

1.572,72

1.729,98

1.989,48

2.387,38

2.984,23


Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:DC25A087