ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 329/2011, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação Voluntária Projeto Vida Nova” de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de até R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

 

Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 840,00 (Oitocentos e quarenta reais), até o quinto dia útil de cada mês, observando o prazo máximo de repasse até o dia 31 de dezembro de 2011.

 

I - Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade subvencionada, por responsabilidade do Município, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os repasses atrasados em um só mês.

 

Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que se deslocam até o Município de Barretos – SP e que necessitem de pernoitar, para consultas e tratamento médico e hospitalares no Hospital do Câncer.

 

Art. 3º O repasse destina-se à cobertura de pagamento de despesas com a aquisição de materiais de expediente, material de consumo, material permanente e serviços de água e luz.

 

§ 1º As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado.

 

§ 2º É vedada a redistribuição, pela Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.  

Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.

 

§ 1º A Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2012, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:

 

I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;

 

II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

 

III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;

 

IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;

 

V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;

 

VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;

 

VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

 

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

 

§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Sec. Municipal de Assistência e Promoção Social: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário, sendo subsidiadas com recursos próprios.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos vinte e quatro (24) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e onze (2011).

  

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

1 - Dados Cadastrais

Endidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

Telefone

Conta Corrente

Banco

Agência

Nome do Responsável

CPF

CI/Órgão Exp.

Cargo

Função

Endereço

CEP

 

 

 

 

2 - Descrição do Atendimento

Título da Programa / Ação

Perído de Execução

Início

Término

Identificação dos Serviços

  

Justificativa da Proposição

 

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

3 - Metas

Nº

Descrição por Tipo de Atendimento

Quantidade

Estimativa de Custo

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

 

4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)

Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

5 - Cronograma de Desembolso

Prefeitura

Meta

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

 

Meta

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

Convênio n.º

Executor

Programação / Ação

Tipo de Atendimento

Mês / Ano

N.º de Ordem

Nome do Beneficiário

Data

Ingresso

Data

Saída

 

Valor Unitário

Total Geral

Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório

Local e data:

 

Unidade Executora

Assinatura

 

Responsável pela Execução

Assinatura

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

Executor

Convênio n.º

Período de __/__/____ à __/__/____

 

ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

Executor

Convênio n.º

Receita

Despesa

Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)

Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos

Saldo (Recolhido / Recolher)

Total

Total

 

 

 

 

Executor

 

Assinatura

Responsável pela Execução

 

Assinatura

 

ANEXO IV

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

Recursos:

 1 - Prefeitura

 2 - Executor

 3 - Outros

Unidade Executora

Convênio

Recurso

Ítem

Credor

CGC/CPF

Nat. Despesa

Data

Pagto Cheque n.º/Caixa

Data

Valor

Total : .....................

 

Unidade Executora

 

Assinatura

Responsável pela Execução

 

Assinatura

 

ANEXO V

RELAÇÃO DE BENS

(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)

 

Unidade Executora

Convênio n.º

 

Doc. n.º

Data

Especificação

Qtde.

Valor Unitário

Total

Total Geral

 

 

 

Unidade Executora

 

Assinatura

Responsável pela Execução

 

Assinatura

 


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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