ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 935/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre doação de imóveis para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis abaixo discriminados, para a EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, inscrita no CNPJ nº. 03.982.931/0001-20, com sede na Rua Euclides da Cunha, nº 975, Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande-MS; com a finalidade de transferir para seu patrimônio os bens e serviços existentes em cada imóvel, objetivando a continuidade do projeto para implantação do serviço de esgoto do município de Batayporã-MS.

área de 1.125m² (um mil cento e vinte e cinco metros quadrados), denominado Chácara nº 01, da 1ª. Linha, localizado na Gleba Cayuas, parte integrante da Fazenda Samambaia, constante da Matricula nº 3.509 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade;

área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 13, da Quadra 06, constante da Matricula 8180 de 09 de fevereiro de 1999, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade.

área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 01, da Quadra 20, constante da Matricula nº 9.591, de 30 de setembro de 1985, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade.  

Art. 2º. Os imóveis doados pelo artigo 1º não poderão ser destinados a nenhuma outra atividade que não seja as condizentes com as atribuições da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL.

Art. 3º Não cumpridas as determinações constantes do Artigo 2º da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Parágrafo Único- O Poder Executivo revogará a presente doação por Decreto Municipal, com fundamentalização e laudo de descumprimento da presente Lei, com cópia ao Poder Legislativo para conhecimento.

Art. 4º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal das referidas áreas, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 5º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:DC6A6A75