ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.800, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à CASA DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS, localizada à Rua Elmano Soares, nº. 2721, Bairro Jardim Paranapungá, cidade de Três Lagoas – MS, CNPJ nº. 17.879.220/0001-30, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual destinados ao custeio do aluguel da entidade social e outras despesas relacionadas às atividades de recuperação de dependentes químicos.
Art. 2º. As despesas objeto desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 11 de fevereiro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:DC772907