ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.225, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Altera a redação do inciso I do artigo 3º da Lei nº 2.193, de 10 de julho de 2018.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 3º da Lei nº 2.193, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ..........................................

 

I - Dotação Orçamentária:

02.08.02 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0032-2032 - 0000 - Manutenção das Ações do Bloco de Média e Alta Complexidade

707 - 3.3.90.39-00 - 114010 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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