ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a Criação da Creche Municipal de Educação Infantil, denominada Francisco Rogério Barbosa Oliveira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Creche Municipal de Educação Infantil - Francisco Rogério Barbosa Oliveira, localizada na Rua Claudio José de Lima, nº 1.070, Lote nº 20-B, matrícula nº 1196, no Cartório de 1º Ofício de Costa Rica, Bairro Vila Maria, para atender crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade.
Art. 2º A Creche Municipal terá funcionamento nos períodos: matutino, vespertino e integral, com capacidade para atender 120 (cento e vinte) crianças.
Art. 3º Os serviços prestados pela Creche serão inteiramente gratuitos.
Art. 4º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Executivo Municipal suplementá-las, obedecendo, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 22 de maio de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:DCCCF9A0