ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.219, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 100,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 100,00 (cem reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
(Lei nº 2.219, de 12 de dezembro de 2018)
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Crédito Especial |
|
|
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO |
||
|
26.782.0023.2.091 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais |
||
|
Fonte de Recursos: 1.70.072 – Compensação Financeira de Recursos Minerais |
||
|
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL FISCAL |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
100,00 |
Paranaíba-MS, 12 de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.219, de 12 de dezembro de 2018)
|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Crédito Especial |
|
|
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO |
||
|
26.782.0023.2.091 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais |
||
|
Fonte de Recursos: 1.70.072 – Compensação Financeira de Recursos Minerais |
||
|
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ANULADO |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL FISCAL |
R$ |
100,00 |
|
TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
100,00 |
Paranaíba-MS, 12 de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:DCF69B07