ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.609/2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel constituído pela “Estância Kirandy,” Lote 04, Parte B, com área de 68,1277 has. (sessenta e oito hectares, doze ares e setenta e sete centiares), localizada às margens da estrada velha Amambaí/Iguatemi, de propriedade de Sebastião Alves, portador do RG nº 184.050-SSP/MS e do CPF nº 072.167.691-04, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tomando-se como base o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída pelo Decreto nº 891/2011 e homologado pelo Decreto nº 892/2011, que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Parágrafo Único - O pagamento pela aquisição do referido imóvel será em 03 (três) parcelas, sendo a primeira de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), paga no ato do registro do imóvel, a segunda de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser paga 30 (trinta) dias após o registro do imóvel e a última parcela no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga no dia 28 de fevereiro de 2012.

 

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei destina-se à implantação de empreendimentos agroindustriais ou afins no Município, o qual será cedido a título de incentivo à instalação dessas atividades, como forma de promover e desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:DD2CA701